Questão 4000559

4000559 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

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Especialista Ambiental III
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Outros Normativos

A respeito do Auto de Infração Ambiental, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar que:

Somente produz efeitos após homologação por autoridade judicial.

Deve conter elementos suficientes para individualizar o autuado, descrever objetivamente a conduta infracional e indicar o respectivo enquadramento normativo.

Possui natureza meramente informativa, sem efeitos jurídicos imediatos.

Pode ser lavrado sem indicação do dispositivo legal violado.

Prescinde da descrição detalhada dos fatos, quando houver dano ambiental evidente.

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