O licenciamento ambiental é um procedimento exclusivo da esfera federal, não cabendo aos estados, como Santa Catarina, emitir licenças ambientais para empreendimentos em seu território.

A Lei Estadual n.º 14.675/2009, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina, não contempla o licenciamento ambiental nem a proteção das unidades de conservação.

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938/1981, é a principal norma federal que estabelece os instrumentos para a proteção ambiental em todo o território brasileiro.

A legislação ambiental estadual não pode estabelecer normas mais restritivas que a legislação federal.

Em Santa Catarina, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é o órgão responsável pela fiscalização direta das atividades potencialmente poluidoras no estado.