Magna Concursos
3966312 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC
Provas:

As modalidades de exclusão do crédito tributário impedem a sua constituição, diferindo das hipóteses de extinção e suspensão. Analise as assertivas a seguir sobre isenção e anistia.

I. A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo e, salvo disposição em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

III. A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

IV. A anistia aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo que praticados com dolo ou fraude.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

 

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