Magna Concursos
4003460 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Douradina-PR
Provas:
Conforme o art. 30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos. Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.
 

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