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4010079 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR
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O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e regulamenta dispositivos da Lei nº 9.605/1998. Considerando os conceitos, os tipos de sanções administrativas e os procedimentos previstos nesse Decreto, assinale a alternativa correta.
 

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