4010079
Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR
Provas:
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe
sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo
federal para apuração dessas infrações e
regulamenta dispositivos da Lei nº 9.605/1998.
Considerando os conceitos, os tipos de sanções
administrativas e os procedimentos previstos nesse
Decreto, assinale a alternativa correta.