No âmbito da Administração Pública, a fase de planejamento das contratações passou a assumir papel central com a edição da Lei nº 14.133/2021, tendo como finalidade assegurar contratações eficientes, vantajosas e alinhadas às necessidades do interesse público. Ainda que o agente administrativo não atue diretamente como gestor ou fiscal de contratos, seu apoio às atividades administrativas exige conhecimento básico sobre os procedimentos e princípios que regem as compras públicas.
À luz da legislação de compras e licitações vigente, assinale a alternativa CORRETA: