Durante a execução de um contrato administrativo firmado por um município para fornecimento de materiais, foram identificadas dúvidas quanto ao papel da Administração na fiscalização do contrato, especialmente no que se refere às responsabilidades do gestor e do fiscal contratual. Com base nos conhecimentos elementares sobre contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA:

No âmbito da Administração Pública, a fase de planejamento das contratações passou a assumir papel central com a edição da Lei nº 14.133/2021, tendo como finalidade assegurar contratações eficientes, vantajosas e alinhadas às necessidades do interesse público. Ainda que o agente administrativo não atue diretamente como gestor ou fiscal de contratos, seu apoio às atividades administrativas exige conhecimento básico sobre os procedimentos e princípios que regem as compras públicas.
À luz da legislação de compras e licitações vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionais, a neutralidade administrativa, a impessoalidade dos atos governamentais e o respeito às liberdades individuais e coletivas.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativa reorganização do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, inclusive ao redefinir as modalidades de licitação aplicáveis às contratações públicas, extinguindo modalidades anteriormente previstas e incorporando novos critérios de escolha do procedimento mais adequado. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:

Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas anuais do Prefeito, a Câmara Municipal deve observar um rito específico, com prazos definidos, para garantir a regularidade do julgamento e a responsabilização dos agentes públicos, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o procedimento estabelecido no Art. 89 da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:

A administração de recursos humanos na Administração Pública é regida por normas legais e princípios que buscam assegurar a profissionalização do serviço público, a igualdade de acesso aos cargos, a valorização do servidor e a adequada prestação dos serviços à sociedade. Nesse contexto, as práticas de gestão de pessoas devem observar não apenas regras administrativas, mas também os princípios constitucionais que orientam a atuação estatal. Considerando as normas e regras pertinentes à administração de recursos humanos na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

No exercício das atividades administrativas e burocráticas de apoio, o agente administrativo atua diretamente no tratamento da documentação oficial, sendo fundamental observar procedimentos técnicos e administrativos adequados.
Analise as assertivas a seguir:
I.O protocolo de documentos oficiais tem como finalidade registrar, controlar e acompanhar a tramitação dos documentos, assegurando sua autenticidade e rastreabilidade.
II.A digitação de documentos administrativos deve observar padrões formais e revisões, uma vez que erros materiais podem comprometer a validade e a compreensão dos atos administrativos.
III.O arquivamento de documentos administrativos restringe-se à guarda física, sendo dispensável a adoção de critérios de classificação e organização.
Assinale a alternativa correta:

As normas de tratamento nas comunicações oficiais têm por finalidade assegurar a padronização, a impessoalidade e o respeito às hierarquias administrativas. O tratamento deve ser adequado ao cargo ocupado pelo destinatário, e não à pessoa que o exerce, sendo vedado o uso de expressões informais ou de caráter pessoal. O emprego correto das formas de tratamento contribui para a clareza institucional, evita ambiguidades e reforça a natureza objetiva e formal da comunicação no âmbito da Administração Pública.

Com base no Manual de Redação Oficial e nas normas de redação oficial, assinale a alternativa CORRETA:

Em um órgão público estadual, foi identificado aumento significativo no tempo de tramitação de processos administrativos e recorrentes extravios de documentos. A apuração interna apontou que grande parte dos documentos recebidos era protocolado com atraso, arquivado sem critérios padronizados e digitado em sistemas eletrônicos sem conferência prévia, o que gerava inconsistências nos registros oficiais. Considerando as atribuições do agente administrativo e as boas práticas na execução de serviços auxiliares administrativos e burocráticos, assinale a alternativa correta:

Um município pretende contratar solução tecnológica inovadora, cujo objeto não pode ser definido de forma precisa desde o início, sendo necessária interação com potenciais fornecedores para definição das alternativas técnicas mais adequadas às necessidades da Administração. Considerando os conhecimentos elementares sobre modalidades de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade mais adequada ao caso apresentado.