Questão 3978905

3978905 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Com relação à reserva legal, é correto afirmar:

é inconstitucional a dispensa de instituição de reserva legal nas áreas destinadas a empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal não depende do fato de a área (APP) estar conservada ou em processo de recuperação.

deve ser exigida reserva legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de ferrovias e rodovias.

a localização da reserva legal em imóvel rural deve ser aprovada pelo órgão ambiental após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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