Questão 3712908

3712908 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta em relação aos seus objetivos:

Tem como um dos objetivos compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Determina que as atividades empresariais públicas ou privadas ficam isentas de cumprir as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Estabelece que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente não precisam considerar os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Visa à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de apenas indenizar os danos causados, isentando-os da obrigação de recuperar o meio ambiente.

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