Magna Concursos
3842481 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

Julgue o próximo item, acerca da Lei n.º 13.848/2019 – Lei geral das Agências Reguladoras.

 

É obrigação das agências reguladoras prestar contas das suas atividades mensalmente, por meio de relatório circunstanciado com destaque sobre o cumprimento da política do setor – o qual não é disponibilizado ao público.

 

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