Questão 3737274

3737274 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)

o oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.

as operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.

a vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.

a criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.

a fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.

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