A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à
Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município.
Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:
I. Delimitar o perímetro urbano.
II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.
Estão corretos os itens
Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:
I. Delimitar o perímetro urbano.
II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.
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Assistente Administrativo
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Técnico - Geoprocessamento
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