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Respondida
3783573
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Osasco-SP
Provas:
Oficial Administrativo
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Introdução ao Direito Financeiro
Princípios do Direito Financeiro
Orçamento Público
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A
Não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
Pode incluir matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.
C
Deve estabelecer fundos especiais para desenvolvimento econômico.
D
Pode autorizar aumentos salariais para servidores públicos.
E
Deve prever a criação de novas entidades administrativas.
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