3772965
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Maravilha-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Maravilha-SC
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Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) na legislação brasileira?