Questão 4042256

4042256 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

Provas:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 105, marque a única alternativa em dissonância às regras sobre a Administração Municipal:

A Administração Municipal compreende a Administração Direta como Secretarias ou os órgãos equiparados.

Os órgãos dotados de personalidade jurídica própria estão vinculados as Secretarias ou Órgãos equiparados, integrando a Administração Direta.

As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por Lei Específica.

A Administração Indireta, representada pelos órgãos dotados de personalidade jurídica própria, faz parte da Administração Municipal.

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