Magna Concursos
4010144 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR
Provas:
Em uma fiscalização ambiental, foi identificado uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente. Antes de aplicar qualquer penalidade, é necessário verificar qual procedimento está previsto em lei para que a advertência seja válida. Assim sendo, de acordo com Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento.
 

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