Ao administrado cabe o dever de produzir todas as provas necessárias ao convencimento da autoridade, sendo vedada à Administração a iniciativa de determinar diligências probatórias.

Atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processos licitatórios prescindem de motivação.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.

Os atos que apresentem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados, ainda que em decisão administrativa em que se evidencie a ausência de lesão ao interesse público e a ausência de prejuízo a terceiros.