É vedada a concessão de tarifa assistencial, pelo prazo de 06 meses, a usuários que tiveram o benefício cessado por incidência em irregularidade.

A ligação temporária será executada em até 10 dias do pedido e efetivação do pagamento prévio estabelecido.

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observandose o intervalo mínimo de 12 meses.

Toda interrupção programada será, previamente, divulgada à população afetada, com antecedência mínima de 48 horas, através de sítio eletrônico e demais canais disponíveis.