Os recursos arrecadados através da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outras finalidades, ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos em lei.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A lei estabelecerá a responsabilidade estatal, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos que contrariem a ordem econômica e financeira e atentem contra a economia popular, resguardada, neste caso, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica.

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará a remessa de lucros e regulará os reinvestimentos.