Questão 3925209

3925209 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, assinale a alternativa INCORRETA:

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas.

Suspensão definitiva e vitalícia de visitas aos dependentes menores, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa a qualquer tempo.

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Civil Municipal

40 Questões

Provas

Guarda Civil Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta