A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

O projeto de lei orçamentária anual poderá consignar crédito com dotação ilimitada.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.