"A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição)." (Supremo Tribunal Federal, ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, julgado em 01/jul./1999). Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está correto o que se afirma em: