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3995236 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Itapema-SC
Provas:
Considerando os procedimentos de fiscalização municipal, analise as afirmações:


I. A lavratura de auto de infração pressupõe prévia tentativa de orientação ao cidadão.


II. O registro de ocorrências constitui instrumento de documentação administrativa essencial à ação fiscal.


III. A comunicação entre fiscais deve priorizar o sigilo absoluto sobre as ocorrências.


IV. A intervenção fiscal deve considerar sempre o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.


É correto o que se afirma em:
 

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