Questão 3788375

3788375 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Em matéria de competência tributária conferida pela redação vigente da Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta acerca da progressividade aplicada ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo de acordo com a localização do imóvel.

Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou em razão do valor do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.

Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou de acordo com a localização do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.

Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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