Questão 3976368

3976368 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a à Seguridade Social e determinando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esse marco constitucional fundamentou a criação de um sistema público voltado à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamentou esses princípios ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus princípios doutrinários e organizativos, bem como as responsabilidades das três esferas de governo na gestão e execução das políticas de saúde.

Complementando esse marco legal, a Lei Federal nº 8.142/1990 assegurou a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e estabeleceu critérios para o repasse de recursos financeiros, fortalecendo o controle social e a descentralização do sistema.

Nesse contexto, responda à questão.

No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), um fonoaudiólogo que atua na Atenção Primária à Saúde identifica elevada prevalência de alterações de linguagem em crianças de determinada região, associadas a condições socioambientais precárias e ao acesso tardio aos serviços especializados.

Considerando os fundamentos constitucionais da Seguridade Social/Saúde e o arcabouço normativo das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é correto afirmar que a atuação desse profissional deve:

restringir-se à reabilitação clínica individual, uma vez que ações coletivas extrapolam suas atribuições legais no âmbito do SUS.

priorizar exclusivamente o atendimento especializado ambulatorial, visto que a integralidade da atenção se concretiza apenas nos níveis secundário e terciário.

articular ações de promoção, prevenção e reabilitação em saúde, integrar-se à equipe multiprofissional e participar de instâncias de controle social, em consonância com os princípios da universalidade, integralidade e participação da comunidade.

atuar de forma autônoma e desvinculada das políticas públicas locais, pois a descentralização do SUS transfere toda a responsabilidade pela saúde aos municípios.

desenvolver ações apenas mediante demanda espontânea, já que o planejamento ascendente e participativo não se aplica às categorias profissionais da saúde.

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