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Respondida
3722986
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Competência no Processo Penal
Sentença e Coisa Julgada
Nulidades no Processo Penal
Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:
A
A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.
B
Na hipótese de
mutatio libelli
, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.
C
A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.
D
Todas as assertivas estão corretas.
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