Questão 3990661

3990661 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

Provas:

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

Uniformizar todas as penalidades, garantindo tratamento idêntico a situações distintas.

Substituir a análise técnica por critérios subjetivos de conveniência administrativa.

Evitar a lavratura de autos de infração, priorizando apenas orientações educativas.

Adequar as medidas e sanções à gravidade da infração, considerando o risco à saúde pública e às circunstâncias do caso concreto.

Aplicar penalidades brandas sempre que houver boa-fé do infrator, independentemente do risco sanitário.

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