A reclamação poderá ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público para preservar a competência do tribunal.

A reclamação somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando estiverem esgotadas as instâncias ordinárias.