Prova Completa: Advogado (CRF-MS - QUADRIX

3665223 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

Provas:

Advogado
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos direitos de personalidade.

A

Os direitos de personalidade são, em geral, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

A lesão a direitos de personalidade não enseja a responsabilização por perdas e danos.

C

A lesão a direitos de personalidade do falecido somente poderá reclamada pelo cônjuge sobrevivente, pelos pais e pelos filhos.

D

O direito ao nome e à vida privada da pessoa natural não possui vinculação direta aos direitos de personalidade.

E

O pseudônimo adotado pela pessoa, mesmo que utilizado para atividades lícitas, não possui qualquer proteção à luz do direito civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3665222 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

Provas:

Advogado
Provas ×

Contratos em Geral

No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, acerca dos contratos.

A

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

B

Nos contratos de adesão, não são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio jurídico.

C

Se o contrato for aleatório, dizendo respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, não poderá o outro contratante receber integralmente o que lhe foi prometido ou restituição caso o avençado não venha a existir.

D

É lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sejam observadas as normas gerais dos contratos fixadas no Código Civil.

E

O contrato preliminar não precisa conter os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, tendo em vista o caráter de transitoriedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3665221 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

Provas:

Advogado
Provas ×

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito do negócio jurídico.

A

Para a validade do negócio jurídico, é considerado indispensável que seu objeto seja lícito, possível, determinado, determinável ou indeterminado.

B

Para a validade do negócio jurídico, é considerado indispensável que a declaração de vontade dos contratantes seja realizada em forma especial, independentemente de lei que exija ou não a forma especial.

C

A validade do negócio jurídico requer que sua celebração se dê por agente capaz, tornando-se anulável ou nulo, respectivamente, os negócios jurídicos celebrados por agentes relativamente ou absolutamente incapazes.

D

A formalização do negócio jurídico com impossibilidade inicial do objeto torna-o necessariamente inválido.

E

Para que o negócio jurídico seja considerado válido, é essencial a escritura pública, independentemente do objeto do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3665220 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

Provas:

Advogado
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.

A

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa ao contratado, tendo em vista o grau de hiper-suficiência da Administração Pública.

B

Não constituem critérios ou objetivos analisados no processo licitatório o cuidado com a inovação e o desenvolvimento sustentável.

C

O processo licitatório possui como pilar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, privilegiando-se, porém, prestadores de serviços que já apresentem histórico de zelo em contratos administrativos.

D

Embora o processo licitatório possua uma série de requisitos formais, o desatendimento a exigências que somente comprometam questões simplórias, como a qualificação do licitante ou parte da proposta, não importará em desqualificação.

E

Podem ser considerados como alguns dos principais objetivos do procedimento licitatório a evitação de contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contatos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3665219 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPoderes da Administração

Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia conferido à Administração Pública somente se relaciona com as questões de segurança.

B

O exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública pode ser desempenhado por qualquer órgão da Administração Pública Direta.

C

A cobrança de taxas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições, em nada se vincula ao poder de polícia conferido à Administração Pública.

D

Não integram o interesse público regulado pelo poder de polícia questões relacionadas à higiene, à ordem, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade.

E

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3665218 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Serviços Públicos

Considere-se a assertiva a seguir.

“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”

Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3665217 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-MS

Provas:

Advogado
Provas ×

Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.

A

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

B

Se por motivo de doença, devidamente comprovada, não for possível ao empregado comparecer na audiência de julgamento, ele deverá fazer-se representar exclusivamente por outro empregado que pertença à mesma profissão.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência, por qualquer razão, importa a suspensão da reclamação.

D

O não comparecimento do reclamado à audiência importa o arquivamento da reclamação.

E

Na audiência de julgamento, o empregador pode fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato, mesmo que não seja seu empregado.