3952343
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Provas:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022) ensina que
a Administração exerce autotutela, anulando atos
ilegais e revogando os inconvenientes. O STF, no MS
22.357, consolidou esse entendimento como
manifestação do princípio da legalidade e da finalidade
pública. Com base nisso, qual alternativa distingue
corretamente anulação e revogação?