Giacomoni (2021) argumenta que a dívida pública não deve ser entendida apenas como passivo financeiro, mas como variável estruturante da sustentabilidade fiscal intergeracional. A LRF disciplina limites e compatibilidade com metas de resultado primário e nominal, reforçando a vinculação entre endividamento e responsabilidade. À luz desse quadro, qual proposição representa de forma mais adequada a concepção jurídica da dívida pública?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (LC nº 101/2000) inaugurou um regime normativo de responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites de endividamento, exigências de planejamento e mecanismos de sanção. Sabbag (2022) interpreta a LRF como expressão de accountability, vinculando agentes públicos a padrões jurídicos de eficiência e controle. Considerando esse marco, qual alternativa traduz corretamente sua essência normativa?

O art. 165 da Constituição institui o Plano Plurianual como instrumento de médio prazo que organiza a ação governamental. Kohama (2020) afirma que o PPA funciona como eixo entre planejamento estratégico e execução orçamentária, garantindo continuidade de políticas públicas. Diante dessa perspectiva, qual proposição reflete com maior precisão a função constitucional do PPA?

Giacomoni (2021) define o ciclo orçamentário como processo contínuo, integrado e dinâmico, que abrange planejamento, elaboração, votação legislativa, execução e controle. A Constituição de 1988 consolidou essa estrutura por meio do PPA, da LDO e da LOA. Considerando esse modelo jurídico, qual alternativa exprime de forma mais adequada a configuração do ciclo orçamentário brasileiro?

Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000) incorporou a transparência fiscal como parâmetro estruturante. Considerando essa evolução, qual proposição traduz de forma mais rigorosa a função contemporânea dos princípios orçamentários?

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas e as despesas ao exercício em que são empenhadas. Kohama (2020) interpreta essa sistemática como expressão de equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante disso, qual alternativa reflete com precisão o regime orçamentário brasileiro?

A NBC TSP Estrutura Conceitual (2016) estabelece que ativos públicos devem ser avaliados pelo potencial de serviço e pela capacidade de gerar benefícios econômicos. Sá (2019) enfatiza que a dimensão social é preponderante sobre critérios puramente financeiros no setor público. Nesse cenário, qual alternativa exprime adequadamente a diretriz de mensuração?

O MCASP (2019) e a Lei nº 4.320/1964 definem as demonstrações contábeis como instrumentos de accountability, destinados a evidenciar execução orçamentária e variações patrimoniais. Giacomoni (2021) ressalta que tais relatórios cumprem papel político de controle social e transparência fiscal. Com base nesse entendimento, qual alternativa exprime a função das demonstrações contábeis públicas?

Sá (2019) define o patrimônio como o conjunto de bens, direitos e obrigações que reflete a posição econômica da entidade. A equação patrimonial expressa a identidade entre ativo, passivo e patrimônio líquido, constituindo núcleo da teoria contábil moderna. Considerando esse fundamento, qual proposição sintetiza corretamente a lógica da equação contábil?

A Estrutura Conceitual da NBC TSP (2016) caracteriza a contabilidade como ciência social aplicada que organiza informações patrimoniais relevantes para decisões econômicas e sociais. Hendriksen e Van Breda (2012) defendem que a normatividade dos princípios contábeis assegura consistência e comparabilidade das informações. Com base nessa moldura teórica, qual alternativa traduz corretamente a finalidade científica da contabilidade?