Questão 3812931

3812931 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, estabelece Normas para garantir o exercício do direito constitucional de acesso à informação. Uma das diretrizes da LAI estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Nesse sentido, com relação às restrições de acesso à informação, especificamente sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam favorecer a participação da sociedade na administração pública, através do acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público.

Para informações classificadas como perigosas o prazo de sigilo é de 100 (cem) anos.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Para informações classificadas como potencialmente nocivas o prazo de sigilo é de 5 (cinco) anos.

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