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3813181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA
Provas:
De acordo com o Art. 145, do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I.Impugnação do sujeito ativo.
II.Recurso de ofício.
III.Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Artigo 149, do CTN.

Assinale a alternativa correta:
 

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