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Respondida
3947034
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
Pref. Patos-PB
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Organização do Estado
Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
os Municípios não podem suprimir distritos.
B
os Municípios não podem criar e organizar distritos.
C
os Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.
D
os Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.
E
os Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.
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