3891579
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC
Provas:
Um município mantém um contrato administrativo vigente
para a prestação de serviços de limpeza em suas
repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da
execução, a Administração inaugura um novo anexo
administrativo e verifica a necessidade de incluir a área
deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do
contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para
abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão
do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das
prerrogativas da Administração e dos limites legais para
a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa que descreve
corretamente uma regra aplicável à alteração ou
prorrogação de contratos administrativos.