As leis têm, dentre outras finalidades, regular, estabelecer normas e garantir direitos em diversas áreas. Em uma dada legislação, está definido que “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, [...] por meio de metas, estratégias que conduzam a universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino.”. A legislação que estabelece como se organizará plano nacional de educação é a