Questão 3615022

3615022 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

Provas:

Analista de Relações Internacionais e Instituições
Provas ×

São PauloOsasco-SP

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, o artigo 7º apresenta uma série de vedações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas vedações.

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de uma pessoa de direito público interno contra outra.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços realizados no município de Osasco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Relações Internacionais e Instituições

50 Questões

Provas

Analista de Relações Internacionais e Instituições

Acesse sua Conta

Crie uma Conta