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3992431
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IDESG
Orgão:
Pref. Alto Rio Novo-ES
Provas:
Procurador Municipal
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Teoria Geral das Penas
Livramento Condicional
Conforme o Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que, EXCETO:
A
Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
B
Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.
C
Bom comportamento durante a execução da pena e não tenha tido cometimento de falta grave nos últimos 24 meses.
D
Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração.
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