O direito de acesso à informação pública é assegurado somente aos servidores públicos no exercício de suas funções.

Constitui obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar apenas informações classificadas como ostensivas.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosas, abertas e confidenciais.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso no prazo de até 60 dias, conforme regulamento interno do órgão.