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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Quanto à Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens a seguir.
I Permite-se a alteração unilateral pela empresa pública ou sociedade de economia mista licitante, de forma unilateral.
II A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
III Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; seguro-garantia; ou fiança bancária.
Assinale a alternativa correta.
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I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.
III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.
Assinale a alternativa correta.
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No que tange ao atendimento ao público, julgue os itens a seguir.
I Toda a atenção deve ser concentrada em ouvir e atender prontamente o cliente sem desviar-se para outras atividades naquele momento, pois o cliente pode interpretar como carência de profissionalismo o desvio do atendimento para outros interesses.
II Se for necessário, para garantir que o cliente feche negócios, é importante informar que o prazo da entrega será o que o cliente deseja ainda que a empresa não seja capaz de cumprir.
III Os colaboradores de uma organização devem buscar conhecimento de suas atividades junto aos clientes, sem a necessidade de saber dos negócios da empresa, das decisões que ela toma, e da situação que ela se encontra.
Assinale a alternativa correta.
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