Questão 3979248

3979248 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No âmbito da relação de emprego, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta a respeito do regime de compensação de jornada.

Todo acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, que ultrapasse o limite máximo de 08 (oito) horas diárias é nulo.

O regime de compensação de jornada pode ser ajustado mediante acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

O banco de horas previsto na CLT poderá ser pactuado por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 (seis) meses.

A habitualidade na prestação de horas extras semanais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, devendo essas horas ser pagas como extraordinárias.

O regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito é lícito.

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