3920676
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos
administrativos foi consolidada, mantendo, contudo, a
essência do regime jurídico de direito público, que
confere à Administração prerrogativas especiais. Essas
prerrogativas, conhecidas como 'cláusulas exorbitantes',
colocam a Administração em posição de supremacia em
relação ao contratado, visando assegurar a prevalência
do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a
modificação unilateral do contrato. Considerando as
disposições da Lei nº 14.1332021 sobre as cláusulas
exorbitantes, assinale a alternativa correta.