Magna Concursos
3920676 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
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Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos administrativos foi consolidada, mantendo, contudo, a essência do regime jurídico de direito público, que confere à Administração prerrogativas especiais. Essas prerrogativas, conhecidas como 'cláusulas exorbitantes', colocam a Administração em posição de supremacia em relação ao contratado, visando assegurar a prevalência do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a modificação unilateral do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.1332021 sobre as cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
 

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