Magna Concursos
3709300 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL
Provas:

Dadas as afirmações seguintes,

I. A norma constitucional que prevê: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” é aquela de eficácia limitada.

II. Normas constitucionais de eficácia plena são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata.

III. Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais de eficácia limitada se divide em dois grupos: normas de princípio institutivo e norma de princípio programático.

IV. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

verifica-se que

 

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