Regula no Município de Londrina, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC) que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

A concessão de turno especial de trabalho e de afastamento para capacitação aos(as) servidores(as) efetivos(as) da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina será realizada segundo os termos do contido nos artigos 71 e 83, incisos II e III, da Lei Municipal nº 4.928/1992.

Restabelece princípios da Lei nº 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.

Realiza projetos culturais instituídos pela Lei nº 5.305/1992.

Incentiva a realização de projetos culturais, instituídos pela Lei nº 5.305/1992.