A Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, estabeleceu novos parâmetros para a assistência às pessoas com transtornos mentais, fixando o marco legal da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Em seu artigo 10, a referida lei estabelece que a evasão, a transferência, o acidente, a intercorrência clínica grave e o falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de: