Questão 3903349

3903349 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

Provas:

A chamada Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) altera a Lei Complementar n.º 101/2000,

atribuindo a qualquer cidadão a prerrogativa de denunciar o descumprimento da LRF aos órgãos de controle interno.

obrigando os entes públicos a disponibilizarem informações sobre a execução da despesa, preservando a identificação do beneficiário.

obrigando os entes públicos a disponibilizarem informações sobre a instituição e a cobrança administrativa e judicial dos tributos.

estimulando a participação popular na elaboração e discussão das matérias orçamentárias.

estabelecendo o cumprimento imediato, por todos os entes, das novas disposições relativas à LRF.

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