Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o controle da despesa com pessoal é um
dos mecanismos essenciais de equilíbrio das contas públicas. Considerando os limites constitucionais e legais aplicáveis à
esfera municipal, o total da despesa com pessoal não poderá ultrapassar:
