Questão 3675667

3675667 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Agente de Fiscalização
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De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta.

Um servidor público poderá exercer qualquer atividade comercial paralelamente ao cargo que ocupa, desde que não haja conflito de interesse direto com suas atribuições funcionais.

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que não ultrapasse 30 dias, e o servidor continue a cumprir suas funções normalmente.

A demissão do servidor público por improbidade administrativa impedirá sua nova investidura em cargo público federal pelo prazo de dez anos.

A penalidade de advertência poderá converter-se automaticamente em suspensão de 30 dias, caso haja reincidência na falta cometida.

Um servidor público não pode manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em casos expressamente autorizados por lei.

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