Questão 3701083

3701083 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

Provas:

Fiscal
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o particular possa ser indenizado.

Na hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria objetiva, bastando ao particular demonstrar o dano e a relação causal com a omissão.

A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura diante da prática de atos ilícitos pelos agentes públicos no exercício de suas funções.

A ocorrência de culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado, por romper o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano sofrido.

O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por concessionárias de serviços públicos, em razão da autonomia jurídica dessas entidades.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal

40 Questões

Provas

Fiscal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta