Magna Concursos
A incorporação, fusão e desmembramento de municípios são procedimentos administrativos-territoriais previstos na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º. Tais processos visam a reorganização geopolítica dos entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade econômica, administrativa e populacional. De acordo com o referido dispositivo constitucional, analise as proposições abaixo:

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III. A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa CORRETA:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

60 Questões

Professor - Artes

60 Questões

Professor - Educação Física

60 Questões

Professor - Geografia

60 Questões

Professor - História

60 Questões

Professor - Matemática

60 Questões

Professor - Português

60 Questões

Secretário Escolar

60 Questões

Técnico de Eletrotécnica

60 Questões